SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cooperação técnica com o INCRA-MT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cooperação técnica com o INCRA-MT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com a finalidade de realizarem o Georreferenciamento das áreas de assentamento rural compreendidas pelo P.A. Julieta com 107 lotes, P.A. Caracol com 67 lotes e P.A. Bosmaji com 37 lotes.

Parágrafo único: Esta Lei terá como base os fundamentos e o objeto do presente termo de cooperação técnica em anexo, que deverá ser cumprido por ambas às partes.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario, produzindo seus efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 11 de julho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal