LEI Nº 633/2017

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 171/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I. Elaborar e publicar seu Regimento;

II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

III. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

IV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

V. Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VI. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Documento elaborado pela Secretaria Executiva do CEAS-CE 3 Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

VII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII. Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

IX. Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS o cancelamento de Registro das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

X. Acompanhar o alcance dos resultados dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais;

XI. Aprovar o Relatório Anual de Gestão.

XII. Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal.

XIII. Propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previsto no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

XIV. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção de medidas cabíveis;

XV. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XVI. Aprovar o plano integrado de capacitação de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS.

XVII. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

XVIII. Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XIX. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO

Art. 3°- O CMAS Órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal: - Dez representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a Política de Assistência Social:

ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDUCAÇÃO SAÚDE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO

II - Da Sociedade Civil:

(01) representante das Entidades e Organizações de Assistência Social;

(02) dois representantes das Entidades dos Trabalhadores do Setor;

(02) dois representantes de Usuários atendidos os Programas, Projetos;

Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, escolhidos em Fórum próprio sob a fiscalização do Ministério Público e Entidades Representantes de Usuários.

§ 1° - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente Artigo será à metade do total dos membros do CMAS.

§ 2° - Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 3° - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas em regular funcionamento e eleitas em Fórum próprio.

Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão indicados:

I - Das ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e USUARIOS: pelo representante legal das Entidades escolhidas, ou eleitas em Fórum próprio;

II – Do ÓRGÃO GOVERNAMENTAL: Pelo Prefeito Municipal.

Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal e empossados pelo Prefeito Municipal em reunião específica.

Art. 6° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - O exercício da função de Conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado;

II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;

III - Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável;

IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções que devem ser encaminhadas a assessoria jurídica para publicização, regulamentação e/ou outras providências necessárias.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7° - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:

I - Plenária como Órgão de deliberação máxima;

II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.

Art. 8° - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 9° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;

II - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III- Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória previstas no Regimento, constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos.

Art. 10 - Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art.11 - O CMAS elaborará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.

Art.12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário, registe-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal