LEI Nº 635/2017

DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 185/97 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,em consonância com estatuído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo de captação recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.

Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I - Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;

II - Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;

III - Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais

IV - Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:

I - No financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;

II - Na aquisição de material permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;

III - No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;

Art. 5º - No prazo de 30(trinta) dias, a contar da instalação do FMAS, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado abrir, no orçamento do Município, crédito adicional especial, tendo como fonte recursos do tesouro Municipal.

Art. 7º - Art.12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, registe-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal