TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13/2017
17 de Julho de 2017
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda na aquisição de Pedra Brita N.º 00 e Pó de Brita, para atender a Secretaria de Infra Estrutura, que será Adquirido pela Empresa COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA, CNPJ: 00951459/0002-51, no valor previsto de R$ 6.149,54 de Pedra Brita e R$ 773,85 de Pó de Brita, totalizando o valor de R$ 6.923,39 (Seis Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais Trinta e Nove Centavos), depois de consultada mais 2 (dois) Orçamentos, foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para aquisição do Produto, cujo Objeto é Serviços de Tapa Buraco nas diversas Ruas e Avenidas do Município de Alto Paraguai, considerando urgência na execução desses serviços, evitando transtorno a população. A despesa Ocorrerá por conta da seguintedotação orçamentária: (0114) 05.002.15.451.0025.1000.449051.0000, dotação essa, específica constante na Lei Orçamentária do Município de alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.
Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.
Alto Paraguai - MT, 14 de Julho de 2017.
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Diane Vieira de Vasconcellos Alves
PREFEITA MUNICIPAL