“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. Claudio Marcos Zanol.”

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestruturou o regime próprio de previdência municipal de Novo Horizonte do Norte – FUMPS, o art. 62, item II da Lei Municipal n.º 429/98 Estatuto do Servidor Publico Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, e Lei 532/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Educação Básica alterada pelas leis 768/2008 e 797/2008, Lei Complementar nº 1163, de 08 de março de 2017, concedeu reajuste salarial aos servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor ao Sr. Claudio Marcos Zanol, brasileiro, portador do RG n.º 433.743 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 354.065.001-63, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor, Nível “III”, Classe “A” lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 776, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo n.º 2017.03.00018P, a partir de 01/07/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de julho de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do Novo Horizonte do Norte

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal