Dispensa de Licitação nº 14/2017

Processo Administrativo nº 1537/2017

Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 1537/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias Municipais, por um período de 60 (sessenta) dias em regime EMERGENCIAL, junto à empresa E. R. DE SOUZA - ME – CNPJ: 05.781.328/0002-97, no valor global de R$ 94.536,44 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 17 de Julho de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa