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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unid. Orç.

001 – Gabinete do Secretario e Departamentos

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

304 – Vigilancia Sanitária

Programa

0032 – Sustentabilidade Rural

Proj. /Ativ.

1.098 – Construção do Abatedouro Municipal

Elemento

4490610000 – Aquisição de Imóveis

Fonte

0100000

Valor R$

70.000,00

Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unid. Orç.

002 – Departamento de Serviços Urbanos

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-estrutura Urbana

Programa

0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

Proj. /Ativ.

1079 – Pavimentação Urbana e Obras Complementares

Elemento

4490510000 – Obras e Instalação

Fonte

0100000

Valor R$

70.000,00

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.

Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 14 dias do mês de julho de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL