LEI MUNICIPAL Nº 1097 DE 14 DE JULHO DE 2017.
18 de Julho de 2017
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretario e Departamentos |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 304 – Vigilancia Sanitária |
| Programa | 0032 – Sustentabilidade Rural |
| Proj. /Ativ. | 1.098 – Construção do Abatedouro Municipal |
| Elemento | 4490610000 – Aquisição de Imóveis |
| Fonte | 0100000 |
| Valor R$ | 70.000,00 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 002 – Departamento de Serviços Urbanos |
| Função | 15 - Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
| Proj. /Ativ. | 1079 – Pavimentação Urbana e Obras Complementares |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalação |
| Fonte | 0100000 |
| Valor R$ | 70.000,00 |
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 14 dias do mês de julho de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL