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Pref. Nova Olímpia

“Institui procedimentos e normas para elaboração do PPA – Plano Plurianual de Nova Olímpia - MT, para o período de 2018 a 2021.”

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

DECRETA

Art. 1º. O PPA 2018-2021, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º. O processo de elaboração será coordenado pela Comissão Municipal de Elaboração do Plano Plurianual 2018-2021 com apoio Setor Contábil.

Art. 4º. As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Planejamento ficará responsável pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa bem como pela ampla publicidade e transparência na construção do PPA.

Art. 6º. A estrutura e formato do PPA-2018-2021, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, deverá ser providenciado pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 7º. A consolidação da Proposta do PPA- 2018 a 2021, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação Gabinete do Prefeito.

Art. 8º. O PPA-2018-2021, deverá ser concluído até o dia 30 de Julho do corrente, para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 05 de julho de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL