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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Cria a Comissão que dispõe sobre a Referência do VTN - Valor da Terra Nua, por Hectare, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR, no Município de Terra Nova do Norte/MT.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, SR. VALTER KUHN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a Instrução Normativa da RFB nº884, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;

Considerando a necessidade de fornecer os valores da terra nua dos imóveis municipais rurais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT), constantes na obrigatoriedade do convênio firmado entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e a Receita Federa do Brasil;

D E C R E T A:

Art. 1º - Cria a Comissão Municipal que dispõe sobre referência do Valor da Terra Nua (VTN) no Município de Terra Nova do Norte/MT, com os seguintes representantes e integrantes:

I – Poder Executivo: MARIO MAGNAGUAGNO; CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA;

II – Poder Legislativo: LEOCLADIO FRANCISCO RUANI;

III – Secretaria de Agricultura: RAUL LOUREIRO DE MORAES;

IV – Representante de Escritórios Contábeis: CLAUDIMAR ROQUE DA SILVA;

V – Representante dos Engenheiros Agrônomos e/ou Florestais: GELCIR LUIS DE SOUZA PINTO

VI – Representante Imobiliário: CLEITON REGIS CARNIEL;

VII – Representante de Cooperativas: MILTON JOSÉ DALMOLIN.

Artigo 2º Fica a Comissão Municipal responsável de informar anualmente, através de ata/ofício, o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare vigente em nosso Município, para cálculo do ITR que servirá de referência mínima, definido através de parâmetros legais e fornecidos a Receita Federal do Brasil em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT).

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.