LEI N.º 1.487/2017

de 17 de Julho de 2.017

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos do quadro geral, servidores do apoio e quadro administrativo da secretaria municipal educação, ativos e inativos, e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado em Abril de 2016 até Abril de 2017 e da outras providencias”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos do quadro geral, servidores do apoio e quadro administrativo da secretaria municipal de educação, ativos e inativos, e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 4,56% acumulado no período de Abril/2016 até Abril/2017 gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei.

Parágrafo Segundo – A recomposição geral anual dos vencimentos deverá ser aplicada aos servidores públicos efetivos do quadro geral, servidores do apoio e quadro administrativo da secretaria de educação, ativos e inativos, e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Abril/2016 até Abril/2017 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 17 de Julho de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal