Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 78 Parágrafo I e II da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria.

Considerado o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providencias;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS nº 001 de 05/05/2017.

RESOLVE:

Artigo 1º -Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III – Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV – Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiarias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V – Serão elegíveis para o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capta de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiarias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor (a) (Secretário (a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) Representantes de instituições não governamentais; d) Representantes da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município. § 1º - Caberá a (o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) (Secretário (a)) Municipal de Assistência Social, o convite para as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes. § 2º - A (O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a), Secretário (a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal