“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (Projeto/Atividade) nas Leis Municipais nº 622/2013 – PPA 2014/2017 e Lei nº 693/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 622/2013 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2014 à 2017, a seguinte ação:

Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

PROGRAMA: 0046 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2017)	Valor em R$ do ano em Curso (2017)
1.202- REM	1	Revitalização do Estádio Municipal	Depto de Desporto e Lazer	Unidade	01	100.348,93

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 693/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0046 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
07 – Sec. de Educação 001 – Depto de Desporto e Lazer	27- Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	1.202- Revitalização do Estádio Municipal	Revitalização do Estádio Municipal	Unidade	1,00	100.348,93

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco, em 11 de Julho de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal