Súmula: “Aprovar o Programa Pró-Família pelo prazo de 12 meses. Araguainha -MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais, em 26 de junho de 2017 .

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Programa Pró-Família no âmbito do Governo Estadual.

Art. 2º - O Programa Pró-Família no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, dá outras providencias, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.

Art.3º - Aprovamos, autorizamos e regularizamos o Programa Pró-Família.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra – se, Publica-se e Cumpra-se.

Araguainha – MT 26 de junho de 2017.

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Vander Lucio Nunes de Jesus

Presidente do CMAS

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