“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 001/2016 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT e da outras providencias.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 001/2016.

CONSIDERANDO os termos do item 12.3 do Edital nº 001/2016 referente a validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no Art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDOo disposto no Edital Complementar nº 10/2016 de 18 de julho de 2016 no seu Art. 1º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado a prorrogação do Processo Seletivo, concernente ao Edital 001/2016, realizado em 10/07/2016, por um período de 01 (um) ano a partir de 18/07/2017 a 18/07/2018, objetivando o preenchimento dos cargos vago de (Técnico de Enfermagem, Serviços Gerais e Zeladora) que foi disponibilizado para atender o interesse público da Administração, desde que o cargo em evidencia não haja aprovado ou classificado em concurso publico municipal de forma a não ferir o principio da isonomia, legalidade e improbidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT 17 de julho de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal