PORTARIA Nº 12.895 DE 14 DE Julho DE 2.017.
18 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 12.895 DE 14 DE Julho DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de licença prêmio da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, a licença prêmio regulamentares vencidas da servidora JUSSANIA AIRES DA SILVA, lotada na Educação, no cargo de Professora, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2012/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 14 de julho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal