PORTARIA Nº 12.896 DE 14 DE Julho DE 2.017.
18 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 12.896 DE 14 DE Julho DE 2.017.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo à servidora que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, referente à Portaria nº 12.308, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando que restou comprovada o abandono do cargo, com infringência no Art. 149, inciso I e II, da Lei Complementar nº 03/1991,
R e s o l v e:
I – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por infringência do Art. 149, inciso I e II, da citada Lei Complementar, a servidora JULIANA DA SILVA MATOS, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 14 de julho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal