RETIFICAÇÃO DO DECRETO n° 3.890 DE 10 DE JULHO DE 2017.
18 de Julho de 2017
RETIFICAÇÃO
ONDE SE LÊ :
DECRETO N.º 3.890, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto n.º 3.855, de 27 de março de 2017.
O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 84, de 01º de abril de 2005, especialmente, no inciso III, artigo 5º e nos artigos 16 e 33; Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1.991; Lei Complementar n.º 96, de 09 de junho de 2.006, e Lei Complementar n.º 210, de 24 de março de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições e competências dos servidores públicos atuantes no Departamento de Recursos Humanos, com vistas a assegurar a eficiência na divisão e execução dos trabalhos desenvolvidos por aquele setor e proporcionar maior transparências aos atos por ele emanados, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos dentro de uma estrutura organizacional correspondente às necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal é tarefa inerente a todos os secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes no exercício de suas funções, não se caracterizando como encargo exclusivo do Gestor Municipal, tampouco se confundindo com o Departamento de Recursos Humanos e que, portanto, requer o envolvimento e responsabilidade de todos.
DECRETA:
Art. 1º - Os inciso IV, V, XIX, XXI e XXIV, do artigo 7º, do Decreto n.º 3.855, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Compete aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam impostas por força de outras legislações superiores vigentes:
[...]
IV. acompanhar a folha de pagamento dos servidores lotados na pasta da qual é titular, assegurando a regularidade e a legalidade da remuneração recebida por eles;
V. atender às orientações e diretrizes do Sistema de Controle Interno sobre os assuntos relacionados à folha de pagamento, de acordo com a legislação pertinente;
[...]
XIX. protocolizar no Departamento de Recursos Humanos todo e qualquer documento relacionado à folha de pagamento dentro do prazo estabelecido por esse setor. Apresentando à Secretaria Municipal de Administração para apreciação, quando for o caso, outras situações que possam surgir, observando, casuisticamente, as legislações pertinentes;
[...]
XXI. identificar a necessidade de pessoal, propondo ao Gabinete do Executivo Municipal para apreciação, deliberação e decisão, casuisticamente, a nomeação ou admissão de pessoal.
[...]
XXIV. revogado.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito do Município de Barra do Garças/MT
LEIA SE:
DECRETO N.º 3.890, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto n.º 3.855, de 27 de março de 2017.
O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 84, de 01º de abril de 2005, especialmente, no inciso III, artigo 5º e nos artigos 16 e 33; Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1.991; Lei Complementar n.º 96, de 09 de junho de 2.006, e Lei Complementar n.º 210, de 24 de março de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições e competências dos servidores públicos atuantes no Departamento de Recursos Humanos, com vistas a assegurar a eficiência na divisão e execução dos trabalhos desenvolvidos por aquele setor e proporcionar maior transparências aos atos por ele emanados, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos dentro de uma estrutura organizacional correspondente às necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a gestão de recursos humanos na Administração Pública Municipal é tarefa inerente a todos os secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes no exercício de suas funções, não se caracterizando como encargo exclusivo do Gestor Municipal, tampouco se confundindo com o Departamento de Recursos Humanos, e que, portanto, requer o envolvimento e responsabilidade de todos.
DECRETA:
Art. 1º - Os incisos IV, V, XIX, XXI e XXIV, do artigo 7º, do Decreto n.º 3.855, de 27 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7º - Compete aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam impostas por força de outras legislações superiores vigentes:
[...]
IV. acompanhar a folha de pagamento dos servidores lotados na pasta da qual é titular, assegurando a regularidade e a legalidade da remuneração recebida por eles;
V. atender às orientações e diretrizes do Sistema de Controle Interno sobre os assuntos relacionados à folha de pagamento, de acordo com a legislação pertinente;
[...]
XIX. protocolizar no Departamento de Recursos Humanos todo e qualquer documento relacionado à folha de pagamento dentro do prazo estabelecido por esse setor. Apresentando à Secretaria Municipal de Administração para apreciação, quando for o caso, outras situações que possam surgir, observando, casuisticamente, as legislações pertinentes;
[...]
XXI. identificar a necessidade de pessoal, propondo ao Gabinete do Executivo Municipal para apreciação, deliberação e decisão, casuisticamente, a nomeação ou admissão de pessoal.
[...]
XXIV. revogado.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito do Município de Barra do Garças/MT