P O R T A R I A Nº. 125/2017

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. José Mauro Figueiredo, usando das atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1562/2015.

RESOLVE:

DESIGNAR a Comissão de Avaliação de valores da Terra Nua – VTN do Município de Arenápolis, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015..

Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação das terras Rurais do Município de Arenápolis, conforme segue:

RICARDO MIRANDA DE SOUZA CPF Nº 014.446.831-01 - CREA 034514

WEMAR PEREIRA DA SILVA CPF Nº 229.588.861-15

JEAN DOURADO ORMOND PEREIRA CPF Nº 024.579.431-08

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA CPF Nº 227.116.519-91

Art. 2º - Acomissão de avaliação que trata o artigo anterior não será remunerada no exercício da função sendo, portanto, de relevante interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 18 dias do mês de julho de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL