Lei nº 918/2017
19 de Julho de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE ÁREA PÚBLICA PARQUE DE EXPOSIÇÕES – B, PARA O SINDICATO RURAL DE NOVA MONTE VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica desmembrado da área pública denominada PARQUE DE EXPOSIÇÕES, registrada na Matricula n° 5837, Livro 2-AE, do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde-MT, uma área de 600,00 M² (seiscentos metros quadrados) que passará a denominar-se Lote Área Pública Parque de Exposições – B.
Parágrafo único. O imóvel denominado Lote Área Pública Parque de Exposições – B possuirá as seguintes características:
“Área de 600,00m (seiscentos metros quadrados), situado na Rodovia MT 208, núcleo urbano do Município e Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso. Perímetro; 98,00 metros. Inicia-se a descrição de Perímetro no vértice M 09, de coordenadas E 447.633,00m e N 8.897,520, 00m, marco deste localizado no KM 324, da Rodovia MT 208 lado direito. Deste segue confrontando a referida Rodovia, com a distância de 24,00 metros ate o vértice M10, de coordenada E 447.609,00m e N 8.897,524, 00m deste segue confrontando com á matricula 5837 C.R. I Nova Monte Verde (Área Pública Denominada Parque de Exposições Remanescente), com a distância de 25,00m, metros até o vértice M 11, de coordenadas E 447.614,00m e N 8.897.548,00m; deste segue confrontando com a matricula 5837 do C.R.I. Nova Monte Verde (Área Publica Denominada Parque de Exposições Remanescente), com a distância de 24,00 metros, ate o vértice M 12, de coordenadas E 447.637,00m e N 8.897.544,00 m, deste, seguem confrontando com o Lote Área Pública Denominado Parque de Exposições – A, com a distância de 25,00 metros, ate o vértice M 09 ponto inicial da descrição deste perímetros.
ARTIGO 2º - Fica ainda desafetado o Lote Área Pública Parque de Exposições – B, identificado no artigo anterior, para os fins a que se destinará.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel urbano, denominado Lote Área Pública Parque de Exposições – B, ao SINDICATO RURAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, e em caso do Sindicato ser devolvido, o bem será reintegrado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 18 de julho de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal