Lei nº 919/2017
19 de Julho de 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 174.000,00 (cento setenta e quatro mil reais) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:
| 03 | 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 80.000,00 |
| 04 | 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 | Obrigações Patronais | R$ 4.000,00 |
| 06 | 01.031.0001.2001.3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 30.000,00 |
| 07 | 01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 | Diária - Civil | R$ 5.000,00 |
| 08 | 01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| 11 | 01.031.0001.2001.3.3.90.36.00 | Outros Serviços Pessoa Física | R$ 5.000,00 |
| 12 | 01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 | Outros Serviços Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 |
| 15 | 01.031.0001.2001.4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 15.000,00 |
| Total | R$ 174.000,00 | ||
Art. 2º – Para Cobertura do presente Credito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 18 de julho de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal