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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 174.000,00 (cento setenta e quatro mil reais) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:

03

01.031.0001.2001.3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 80.000,00

04

01.031.0001.2001.3.1.90.11.00

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

06

01.031.0001.2001.3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

07

01.031.0001.2001.3.3.90.14.00

Diária - Civil

R$ 5.000,00

08

01.031.0001.2001.3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

11

01.031.0001.2001.3.3.90.36.00

Outros Serviços Pessoa Física

R$ 5.000,00

12

01.031.0001.2001.3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

15

01.031.0001.2001.4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 15.000,00

Total

R$ 174.000,00

Art. 2º – Para Cobertura do presente Credito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 18 de julho de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal