Lei N.º 920/2017
19 de Julho de 2017
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO “O BOM PASTOR” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou congênere, com a Casa de Apoio “O Bom Pastor”, objetivando oferecer hospedagem, refeição e transporte para os pacientes de Nova Monte Verde que realizarão tratamento médico, como exames e/ou consultas no Município de Cuiabá/MT.
Art. 2º - O termo de convênio e/ou congênere a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 3º - O valor a ser repassado à Casa de Apoio “O Bom Pastor” será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por paciente, por dia de utilização dos serviços.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: 10 – SAÚDE |
| Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa: 0032 – ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE COM QUALIDADE |
| Projeto/Atividade: 2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado, por igual período, por meio de Termo Aditivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 18 de julho de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal