EMENTA: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNÍCIPIO DE SANTO AFONSO-MT.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 422, de 01 de Junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, conforme composição abaixo:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

TITULAR	SUPLENTE
Oriovaldo Souto Felisbino	Uander Flávio Ferreira
Michele Guedes Rodrigues	Wenderson Tavares de Menezes
Nelson Souza dos Santos	Elisângela Moura Santos
Fagner Moreira da Cunha	Flávia Aparecida Ribeiro da Silva
Edelweiss Souto Felisbino Junior	Pedro Langer Fenner

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

TITULAR	SUPLENTE
Aloir Guimarães Scarpatt	Reinaldo Francisco de Assis
João Nunes da Mota	Neiron Domingos Oliveira
José Carlos Mendes	Ariomar da Cruz dos Santos
Marcos Brandão dos Santos	Edson Pereira de Assis
Adelvane Coelho da Rocha	Edilson Santos da Costa Rezende

Art. 2º - As reuniões do Conselho Municipal do FETHAB de Santo Afonso-MT serão presididas pelo Presidente SenhorORIOVALDO SOUTO FELISBINO.

Art. 3º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno;

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL