PORTARIA N.º 005/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 014/2013 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Divina Gomes da Silva,em decorrência do falecimento do servidor Sr João dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 014/2013, publicada em 21/11/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.853, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. João dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º 358.926 SSP/GO e do CPF n.º 277.054.121-87, servidor inativo, aposentado por idade através da Portaria n.º 002/2005, registrada pelo Acórdão n.º 1.102/2006 – TCE/MT, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, rateado da seguinte forma: em favor da Sra. Divina Gomes da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 586904-605492 - SSPPC/GO, inscrita no CPF sob o n.º 765.140.211-15, residente e domiciliada neste município, convivente do de cujus, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2013.07.00014P, a partir de 17/05/2013 data da decisão judicial, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, Art. 10, inciso II, par. Único, Art. 28, inciso I, e Art. 29, inciso II da Lei n.º 504 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 17 de julho de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal