Cria Cargos de Coordenação do Programa de Saúde da Família – PSF, Coordenação das Unidades de Saúde da Família, Equipes de Saúde da Família – ESF, ou Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com a concessão de incentivo financeiro, altera a LC nº 190/2010, de 20 de dezembro de 2010, com a redação da Lei Complementar Municipal nº 277, de 12 de março de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nortelândia – MT, os Cargos de Coordenação do Programa de Saúde da Família - PSF nas Unidades de Saúde da Família com a concessão de incentivo financeiro ao profissional com o perfil a assumir o cargo, na forma prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 190/2010, de 20 de dezembro de 2010, com a redação alterada por esta lei complementar, ratificadas as disposições não expressamente alteradas da Lei Municipal nº 277, de 12 de março de 2013..

Parágrafo único. O § 1º do art. 1º, da Lei Municipal nº 277, de 12 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

...

§ 1º A nomeação dos cargos de que trata o caput pela Secretaria Municipal de Saúde deverá recair necessariamente sobre profissionais enfermeiros (de nível superior) ocupantes de cargo efetivo no quadro funcional do Município, os quais receberão a gratificação de incentivo (Função Gratificada) que importará em regime de dedicação exclusiva (quarenta horas semanais) e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo do servidor municipal.

Art. 2º O item “4” do art. 26 da Lei Complementar 190/2010, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde passa a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 26 A Secretaria Municipal de Saúde... têm a seguinte estrutura:

(...)

4. Departamento de Atenção Básica à Saúde;

4.1. Coordenação de Atenção Básica;

4.2. Coordenação do PSF I (Coordenação de Equipe de Saúde da Família – ESF - I);

4.3. Coordenação do PSF II (Coordenação de Equipe de Saúde da Família – ESF - II);

4.4. Coordenação do PSF III (Coordenação de Equipe de Saúde da Família – ESF - III);

4.5. Coordenação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

4.6. Coordenação de Vigilância em Saúde;

4.7. Assessor Especial de Gabinete.

(...)

Parágrafo único. O cargo descrito no item 4.7. da Lei Complementar Municipal nº 190/2010, com a redação dada pelo caput deste artigo, será de caráter comissionado, recaindo preferencialmente sobre profissional da área da saúde, tendo direito a percepção de DAS – 2.

Art. 3º A Lei Complementar 190/2010, com a consolidação das alterações previstas nesta lei complementar, será republicada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 18 dias do mês de julho de 2017, 64º da Emancipação Político-administrativa. 18/07/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal