DECRETO Nº 049/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 037/GP/2017 que proibiu contratação temporária de servidores na Prefeitura Municipal, por motivo de contenção de gastos com pessoal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por 07(sete) meses.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor com efeito retroativo de 01 de julho de 2017.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 13 de julho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal