Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. Função 23 – Comércio e Serviços

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica R$: 428.830,30

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com Órgãos do Governo Estadual.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 18º dia do mês de julho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 18.07.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal