LEI MUNICIPAL Nº. 806/2017.

Ementa: DEFINE A DATA BASE DA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT., EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A concessão da revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Denise, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal e art. 124 da Lei Orgânica Municipal, será realizada no mês de janeiro de cada ano.

Art. 2º - Para os profissionais da educação básica, regidos pela Lei Municipal nº 285/99, o percentual da revisão geral anual será compensado com o percentual da atualização do piso salarial da categoria, de que dispõe o art. 5º, da Lei Federal nº. 11.738/2008, da seguinte forma:

§ 1º - Caso a atualização do piso da categoria para o exercício seja estabelecida pelo Governo Federal em percentual menor do que o concedido pelo Município a título de revisão geral anual, os profissionais da educação básica somente farão jus à diferença que faltar para completar o percentual da revisão geral anual.

§ 2º - Caso o percentual de atualização do piso da categoria para o exercício seja estabelecido pelo Governo Federal em percentual maior do que o concedido pelo Município a título de revisão geral anual, os profissionais da educação básica não farão jus ao percentual da revisão geral anual, visto que o poder aquisitivo da moeda já estará plenamente restabelecido pela atualização do piso.

Art. 3º - Ficarevogado o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 769, de 17 de março de 2016.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 18 de Julho de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL