PORTARIA Nº. 190/2017. Denise-mt, 19 de julho de 2017.

EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e coNSOANTE COM A LEI MUNICIPAL 409/2004 E expede a seguinte portaria,

Considerando que a progressão de nível tem como um dos seus requisitos o interstício temporal de 03 (três) anos de serviços efetivamente prestados;

Considerando o direito adquirido, como norma ápice previsto na Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - PROMOVER através da elevação de NIVEL a servidora pública municipal a Senhora ELIZANDRA BEVILACQUA, brasileira, concursada desde 19/07/1999, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, sendo do “NIVEL VI” para o “NIVEL VII”, conforme Lei Municipal nº. 409/2004 de 20 de abril de 2004, do Plano de Carreiras, Cargos, Salários e Sistemas de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos do Município de Denise-MT, Seção I e III, Artigo 16 e 18, § 1º.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de Julho de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE