DECRETO MUNICIPAL N° 031/2015
14 de Maio de 2015
DECRETO MUNICIPAL N° 031/2015 DE 06 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que está estabelecido na Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da política de Assistência Social no Município.
DECRETA:
Art. 1° - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 18 de Maio de 2015, tendo como tema central: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art. 2° -
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal.Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 06 DE MAIO DE 2015.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E
PUBLICA-SE.