EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República do Estado e sobretudo a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO para fins de aquisição de estabilidade do nomeado, em virtude de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, conforme Edital nº 001/2015.

Art. 2° Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Avaliação será composta pelos servidores SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA, CPF: 458.538.781-15, que a presidirá, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 106.084.511-34 e MARIA ANTONIA DUTRA RIBEIRO, CPF: 442.100.431-68.

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Art. 3° Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que entender necessários, se valendo de diligências no horário normal de trabalho sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 14 de Julho de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal