PORTARIA Nº 12.867 DE 03 DE Julho DE 2.017.
20 de Julho de 2017
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente ao quinquênio 2009/2014, ao servidor VALDEÍ LEITE GUIMARÃES, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Faturista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de julho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal