LEI N.º 883/2017 De, 17 de julho de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de 08 refletores, 08 reatores e 08 lâmpadas para uso da quadra esportiva do Distrito de Paredão Grande, localizado neste município e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 08 (oito) refletores, 08 (oito) lâmpadas e 08 (oito) reatores para serem usados na quadra esportiva do Distrito de Paredão Grande, Município de General Carneiro;

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal