“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Justina Inês Miglioranza Martins.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei nº 1097 de 20/06/2016 que dispõe sobre a concessão de Reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação básica para adequação do piso salarial dos professores da rede publica de educação municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Justina Inês Miglioranza Martins, brasileira, portadora do RG n.º 2077200-9 SSP/MT e CPF n.º 591.001.339-49, servidora Efetiva no cargo de Professora Nível I – 30 horas, Classe “E”, Padrão “01”, devidamente matricula sob o nº 1394, contando com 25 anos, 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2017.04.00011P, a partir de 18/07/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena - MT, 19 de julho de 2017.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal