DECRETO Nº 291/2017
20 de Julho de 2017
“Prorroga o prazo a liberação do Alvara Provisório do decreto 231/2017, Autoriza a emissão de alvarás de localização e funcionamento provisório ou permanente pelo Departamento de Fiscalização e Tributos e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e.
Considerando a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do Simples Nacional junto a Sefaz /MT.
DECRETO:
Artigo 1º - Fica autorizada a prorrogação da emissão de alvará de localização e funcionamento provisório aos estabelecimentos comerciais locais, exceto casas de show bares e similares, depósitos de gás, postos e depósitos de combustíveis e igrejas, exceto se enquadrado no Artigo 3º.
§ Único - O respectivo alvará provisório terá validade até o dia 19/08/2017, ficando sem efeito após este prazo.
Artigo 2°- O proprietário/empresário terá o prazo acima estabelecido para apresentar a liberação do Corpo de Bombeiro para emissão do alvará definitivo.
Artigo 3° - Mediante a apresentação do protocolo registrado junto ao Corpo de Bombeiro no ano vigente, ou apresentação do alvará provisório do Corpo de Bombeiro, fica autorizado à emissão a Alvará de funcionamento definitivo para as empresas que atenderem a esta Artigo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 19 DE Julho DE 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal