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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE POLITICA PÚBLICA SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para o Contribuinte que não aderiu ao programa fiscal de arrecadação do o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2.017 estabelecido no Decreto n. 010 de 15 de fevereiro de 2017, Decreto nº 023 de 13 de abril de 2017 e Decreto nº 025 de 19 de abril de 2017 que legislaram sobre prazos de vencimento, ficam criados novos casos de vencimentos para a cota única e parcelamento do mesmo na seguinte forma:

I - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago em cota única gozando de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto, com pagamento em 31de agosto de 2017;

II -podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 31 de agosto de 2.017, 30 de setembro de 2017, 31 de outubro de 2017 e 30 de novembro de 2017.

Art. 2º - Ao contribuinte que aderiu ao programa fiscal estabelecido no Decreto n. 010 de 15 de fevereiro de 2017, Decreto nº 023 de 13 de abril de 2017 e Decreto nº 025 de 19 de abril de 2017 e estando em atraso nos parcelamentos poderá requerer novas datas de pagamentos conforme as datas acima do inciso II do Art. 1 º.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 19 dias do mês julho de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta data supra.