PORTARIA N.º 19/2017
21 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 01/2012 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Manoel da Silva Junior e domenor Elton Rocha da Silva,em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Lucia Rocha da Silva.”
O Secretario Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 01/2012, publicada em 30/01/2012 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.396, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Lucia Rocha da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 000496472 - SSP/MS,inscrita no CPF sob o n.º 420.093.322-53, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Nível II, Referência “V-01”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) ao Sr. Manoel da Silva Junior, brasileiro, cônjuge do "de cujus", portador da cédula de identidade RG n.° 1231328-9, SJ/MT e do CPF n.º 141.421.471-53, e 50% (cinqüenta por centos) ao menor Elton Rocha da Silva, brasileiro, filho do ”de cujus”, portador da cédula de identidade RG n.° 1746877-9, SSP/MT, e do CPF n.° 048.868.371-82, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2011.07.00015P, a partir de 22/10/2011, data de falecimento da servidora, até posterior deliberação.
ONDE SE LÊ: Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004 que rege a previdência municipal, anexo III-A da Lei Complementar n.º 002 de 12 de novembro de 2001, Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, organiza os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências com atualização do Lei Complementar n.º 012/2003, e Decreto n.º 004/2011;
LEIA-SE: Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 7º inciso I, Art. 28, inciso II e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004 que rege a previdência municipal, anexo III-A da Lei Complementar n.º 002 de 12 de novembro de 2001, Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, organiza os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências com atualização do Lei Complementar n.º 012/2003, e Decreto n.º 004/2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Conquista D'Oeste/MT, 17 de julho de 2017.
HELIO JOSE GARCIA MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Homologo:
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTOPREFEITA MUNICIPAL