PORTARIA N.º 006/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 001/2014 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Simão,em decorrência do falecimento da servidora Sra. Antonia Martina da Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 001/2014, publicada em 14/01/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.889, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Antonia Martina da Silva, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG n.º 320.243 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 651.160.201-00, servidora inativa, aposentada compulsoriamente através da Portaria n.º 012/2006, registrada pelo Acórdão n.º 2.484/2006 – TCE/MT, no cargo de Merendeira, Nível I, rateado da seguinte forma: em favor do Sr. José Simão, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º 353.896 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 005.432.481-51, residente e domiciliado neste município, convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2014.07.00001P, a partir de 14/12/2013 data do óbito, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, Art. 28, inciso I, e Art. 29, inciso I da Lei n.º 504 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 20 de julho de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal