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Pref. Nova Santa Helena

A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Dorival Lorca, no uso de suas atribuições legais, e considerando o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2016, conforme o art. 184 da Lei n° 061/2002;

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2016, Portaria nº 099/2016, suspenso pela Portaria nº 016/2017, prorrogado pela Portaria nº 094/2017;

Representado Servidor: GIOVANI VIEIRA DA SILVA, mat. Nº 716;

Procurador: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB/MT 6908 – A;

RESOLVE:

Art. 1º - ACATO o relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar 001/2016, para que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos do Servidor, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.

Art. 2° - DECIDO que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos do Servidor, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, acatando a decisão da Comissão, tomada em 02/05/2017.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

- Prefeita Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/07/2017 à 17/08/2017.