PORTARIA N.º 168/2017
21 de Julho de 2017
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Dorival Lorca, no uso de suas atribuições legais, e considerando o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2016, conforme o art. 184 da Lei n° 061/2002;
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2016, Portaria nº 100/2016, suspenso pela Portaria nº 013/2017, prorrogado pela Portaria nº 095/2017;
Representada Servidora: ZILDA PEREIRA DA SILVA, mat. Nº 136;
Procurador: EDSON PLENS, OAB/MT 5603 E THÂMERA BEATRIZ PLENS, OAB 20482;
RESOLVE:
Art. 1º - ACATO o relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar 001/2016, para que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos do Servidor, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.
Art. 2° - DECIDO que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos da Servidora, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, acatando a decisão da Comissão, tomada em 02/05/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/07/2017 à 17/08/2017.