INSTITUI JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Josair Jeremias Lopes, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

artigo 2º - Ao comitê Municipal do Programa Criança Feliz cabe:

I – planejar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito Municipal;

II – promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;

III- criar estratégias para fortalecimento das ações do programa no nível municipal;

IV – apoiar a implementação do Plano Municipal do Programa Criança Feliz e Monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações

V – planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do programa;

VI – articular ações de sensibilização com o Comitê Estadual;

VII – promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos municipais que compõem o Comitê, para melhoria da gestão do Programa Criança Feliz.

ARTIGO 3º - o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, designados por resolução do Secretário de Assistência Social, representantes:

I – o (a) Secretário (a) da Secretaria de Assistência Social, que será o Coordenador;

II – o (a) Secretário (a) da Secretaria de Cultura;

III - o (a) Secretário (a) da Secretaria de Saúde;

IV - o (a) Secretário (a) da Secretaria de Educação.

§ 1º - Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exercerão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, e não serão remunerados.

§ 2º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado serviço público relevante.

§ 3º - O comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

artigo 4º - O titular da Secretaria da Assistência Social poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a este decreto.

ARTIGO 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º - - Revoga-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Julho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete