DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADAS DOS BENS PÚBLICOS QUE FORAM CEDIDOS AS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a RETOMAR os imóveis CEDIDOS às empresas Fecularia Dom Aquino LTDA, Cerâmica Dom Aquino MJ e Cia LTDA, Indústria de Baterias Automotivas e Adequim Indústria Química LTDA.

Parágrafo Único: Ficam revogadas as seguintes Leis: Fecularia Dom Aquino LTDA – Lei n° 548/1997, Cerâmica Dom Aquino MJ e Cia LTDA – Lei n° 546/1997 e Lei n° 662/1999, Indústria de Baterias Automotivas – Lei n° 692/1999 e Lei n° 845/2003, Adequim Indústria Química LTDA - Lei n° 706/2000, Lei n° 707/2000 e Lei n° 709/2000.

Artigo 2° - A retomada dos imóveis irá ocorrer pelo motivo de as empresas acima mencionadas não estarem cumprindo com o estabelecido nas Leis, qual seja, gerar emprego e de manter em pleno funcionamento.

Artigo 3° - Com a paralisação das atividades, os imóveis deverão retornar ao Município, bem como as benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização.

Artigo 4° - Com a constatação que as empresas não cumpriram os dispostos em Lei, fica determinado a tomada de medidas judiciais para imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal