Constitui a Comissão Processo Administrativo Disciplinar.

Ederzio de Jesus Mendes, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei;

Considerando a denúncia realizada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre supostas irregularidades de servidores públicos deste Município quanto as atribuições de função;

Considerando a Lei Municipal Nº 388/2004 de 08 de outubro de 2004, em seu art. 113, e a147;

RESOLVE;

Art. 1º - Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com objetivo de apuração dos fatos narrados ao TCE-MT, referente ao servidores nele mencionados:

Presidente: Fagner Vieira de Godoes

Membro: Nilson Ribeiro de Nascimento

Membro: Nilton Damião da Silva Barros

Art. 2º - Este Processo Administrativo Disciplinar - PAD, obedecerá os anseios da Lei Municipal nº 388/2004, seguindo seus prazos e procedimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário

Registra, Publica, e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito,20 de Julho de 2017.

Ederzio de Jesus Mendes

Prefeito Municipal