PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 06/2017

Processo Administrativo nº 47/2017

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando contratação de empresas especializada em coleta, tratamento, gerenciamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde. Favorecido: Bio Resíduos Soluções Ambientais inscrito no CNPJ: 22.096.126/0001-44 Valor R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais )para seis meses

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 19 de Julho de 2017.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal