Carregando...
Pref. Juara

PORTARIA GP/Nº 634/2017

Dispõe sobre revogação da Portaria GP/Nº 278/2016 e Institui nova Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando a Resolução Normativa TCE/MT nº 29/2015-TP que recomenda que seja realizada a Certificação dos Processos Seletivos, realizado anteriores e posteriores a 15 de fevereiro de 2006;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.273/2012, bem como, a Lei Federal nº 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006 e Constituição Federal 1.988;

Considerando a Determinação do TCE referente ao Julgamento Singular nº 433/MM/2017 e Processo nº 10.443-4/2012 publicado no Diário Oficial de Contas no dia 05/07/2017;

Considerando o Processo nº 13537/2017 exarado pela Secretaria Municipal de Saúde, protocolado junto a SAD em 18 de Julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos realizados no âmbito do município de Juara, posterior a EC 51/2006 no que se refere ao provimento de vagas para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, sob a presidência da primeira, são:

I. Lairce Valério Pestana – Matricula: 205 – Agente Administrativo II II. Shirlei de Souza Santos – Matricula: 6823 – Agente Administrativo III. Keila Silva Rodrigues – Matricula: 4533 – Agente Administrativo

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para instauração do processo de Certificação e para a conclusão 10 (dez) dias no mínimo de antecedência do prazo recomendado pelo TCE/MT, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº. 29/2015.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias, em especial a Portaria GP/Nº 278/2016 de 03 Junho de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 18 de Julho de 2017.

CLEIRTO SINHORIN LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Secretário Municipal Administração Prefeita do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

c/cópia: GP

SAD

PUBLICAÇÃO

INTERESSADO