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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.896 DE 20 DE Julho DE 2017.

“Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5º, letra “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas modificações posteriores e,

Considerando as exigências da ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil, para as normas de segurança impostas para as atividades de pouso e decolagem no Aeroporto Municipal de Barra do Garças – Piloto Bub;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas urbanas abaixo relacionadas, e suas respectivas benfeitorias, se houver, nesta Cidade, a área de 10.161,97m² (dez mil, cento e sessenta e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, constante da Matrícula nº 16.785, de propriedade da empresa RC MOTTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.408.573/0001-72, com sede na Rua Dr. Antônio Alves Arantes, 429, sala 7, Chácara Cachoeira, Campo Grande – MS, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M-01 definido pelas coordenada N: 8.245.289,700m e E: 350.543.907m, cravado em comum com a Estrada Vicinal e com a Rodovia BR – 070, deste segue com azimute 293º58’50” e distância de 12, 94 chega-se ao marco M-02, cravado em comum com a Rodovia BR-070 e com terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda, deste segue em arco de 50,65m com raio de 70,00m até o marco M-03 deste segue com azimute de 356º41’14” e distância 164,45 até o marco M-04, deste segue em arco 27,81m com raio de 75,00m até o marco M-05, deste segue com azimute de 17º56’02” e distância de 254,75 chega-se ao marco M-06, do marco M-02 ao M-06 tem por limite terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda, o marco M-06 está cravado em comum com terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda e com a Estrada Vicinal, deste segue com azimute de 188º 45’17” e distância de 47,97m até o marco M-07, deste segue com azimute de 188º41’04” e distância de 68,20m até o marco M-08, deste segue com azimute de 188º50’09” e distância 113,81m até o marco M-09, deste segue com azimute de 188º33’15” e distância de 22,41m até o marco M-10, deste segue com azimute de 189º07’55” e distância de 24,69m até o marco M-11, deste segue com azimute de 188º51’42”e distância de 22,60m até o marco M-13, deste segue com azimute de 188º50”54” e distância de 33,72m até o marco M-14, deste com azimute de 188º54”49” e distância de 55,26m até o marco M-15, deste segue com azimute de 188º39”04” e distância de 45,88m até o marco M-16, deste segue 189º02’14” e distância de 37,01m chega-se ao marco M-01, do marco M-06 ao M-16 tem por limite a Estrada Vicinal. O perímetro acima descrito encerra uma área de 1,0162ha.

Art. 2º - O imóvel a que menciona o artigo anterior destina-se à ampliação da área do Aeroporto, visando a adequação da via de acesso ao aeroporto, a fim de que os serviços de pouso e decolagem não sejam interrompidos.

Art. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com suas modificações posteriores.

Art. 4º - Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial o valor cadastral do imóvel desapropriado para fim de lançamento no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 15, § 1º, letra “c” do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, amigavelmente, o valor expedido no Parecer Fiscal de Avaliação de Imóvel Rural da Prefeitura Municipal, correspondendo ao valor de R$ 6.897,61 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para a área de 10.161,97m² (dez mil, cento e sessenta e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior constante da Matrícula nº 43.520, de propriedade da Empresa RC MOTTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 20 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal