DECRETO Nº 3.896 DE 20 DE Julho DE 2017.
24 de Julho de 2017
DECRETO Nº 3.896 DE 20 DE Julho DE 2017.
“Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5º, letra “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas modificações posteriores e,
Considerando as exigências da ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil, para as normas de segurança impostas para as atividades de pouso e decolagem no Aeroporto Municipal de Barra do Garças – Piloto Bub;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas urbanas abaixo relacionadas, e suas respectivas benfeitorias, se houver, nesta Cidade, a área de 10.161,97m² (dez mil, cento e sessenta e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, constante da Matrícula nº 16.785, de propriedade da empresa RC MOTTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.408.573/0001-72, com sede na Rua Dr. Antônio Alves Arantes, 429, sala 7, Chácara Cachoeira, Campo Grande – MS, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M-01 definido pelas coordenada N: 8.245.289,700m e E: 350.543.907m, cravado em comum com a Estrada Vicinal e com a Rodovia BR – 070, deste segue com azimute 293º58’50” e distância de 12, 94 chega-se ao marco M-02, cravado em comum com a Rodovia BR-070 e com terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda, deste segue em arco de 50,65m com raio de 70,00m até o marco M-03 deste segue com azimute de 356º41’14” e distância 164,45 até o marco M-04, deste segue em arco 27,81m com raio de 75,00m até o marco M-05, deste segue com azimute de 17º56’02” e distância de 254,75 chega-se ao marco M-06, do marco M-02 ao M-06 tem por limite terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda, o marco M-06 está cravado em comum com terras de R. C. Motta Administração e Empreendimentos Ltda e com a Estrada Vicinal, deste segue com azimute de 188º 45’17” e distância de 47,97m até o marco M-07, deste segue com azimute de 188º41’04” e distância de 68,20m até o marco M-08, deste segue com azimute de 188º50’09” e distância 113,81m até o marco M-09, deste segue com azimute de 188º33’15” e distância de 22,41m até o marco M-10, deste segue com azimute de 189º07’55” e distância de 24,69m até o marco M-11, deste segue com azimute de 188º51’42”e distância de 22,60m até o marco M-13, deste segue com azimute de 188º50”54” e distância de 33,72m até o marco M-14, deste com azimute de 188º54”49” e distância de 55,26m até o marco M-15, deste segue com azimute de 188º39”04” e distância de 45,88m até o marco M-16, deste segue 189º02’14” e distância de 37,01m chega-se ao marco M-01, do marco M-06 ao M-16 tem por limite a Estrada Vicinal. O perímetro acima descrito encerra uma área de 1,0162ha.
Art. 2º - O imóvel a que menciona o artigo anterior destina-se à ampliação da área do Aeroporto, visando a adequação da via de acesso ao aeroporto, a fim de que os serviços de pouso e decolagem não sejam interrompidos.
Art. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com suas modificações posteriores.
Art. 4º - Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial o valor cadastral do imóvel desapropriado para fim de lançamento no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 15, § 1º, letra “c” do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, amigavelmente, o valor expedido no Parecer Fiscal de Avaliação de Imóvel Rural da Prefeitura Municipal, correspondendo ao valor de R$ 6.897,61 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para a área de 10.161,97m² (dez mil, cento e sessenta e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior constante da Matrícula nº 43.520, de propriedade da Empresa RC MOTTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 20 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIASPrefeito Municipal