DECRETO Nº 3.899 DE 20 DE Julho de 2017
24 de Julho de 2017
DECRETO Nº 3.899 DE 20 DE Julho de 2017
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de INSPEÇÃO VEÍCULAR PARA AFERIÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES (VISTORIA AMBIENTAL), bem como, estabelece regras para funcionamento dos serviços no âmbito do Município de Barra do Garças/MT.
ROBERTO ÂNGELO FARIAS, Prefeito Municipal de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigoartigos 175 e 30, I, da Constituição Federal c/c a LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI Nª 9.503 DE 23 SETEMBRO DE 1997, na Lei Municipal nº 3.745/2016 e nas Resoluções Conama nº 18, de 06 de maio de 1986, nº 07 de 31 de agosto de 1993, nº 16 de 13 de dezembro de 1995, nº 251 de 07 de janeiro de 1999, nº 256 de 30 de junho de 1999, nº 418 de 25 de novembro de 2009, nº 426 de 14 de dezembro de 2010, nº 435 de 16 de dezembro de 2011, nº 451 de 03 de maio de 2012.
DECRETA:
Art. 1º – A INSPEÇÃO VEÍCULAR PARA AFERIÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES (VISTORIA AMBIENTAL), é serviço público municipal, que pode ser explorado diretamente, ou delegado mediante licitação.
Parágrafo Único. A delegação a pessoa jurídica é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação.
Art. 2º – No caso de delegação do Serviço a terceiros, o explorador dos mesmos terá por obrigação cumprir os seguintes itens:
I – Ter um local na área urbana no município de Barra do Garças, cercado, iluminado, com câmeras de segurança, escritório e banheiros, com capacidade para realizar 2.000 (duas mil) vistorias mês, o citado serviço poderá ser realizado juntamente com o serviço de vistoria de veículos de transporte público, com profissional devidamente habilitado para a realização das duas modalidades, desde que sem prejuízo para o usuário do serviço;
II – Espaço adequado para a realização de Vistoria Ambiental;
III – A concessionária deverá ter funcionário habilitado para realização de inspeção técnica veicular, devidamente registrado ou contratado em regime de prestação de serviços; IV - A concessionária deverá ter instalações adequadas, com área de estacionamento interno e externo, box para vistoria, fosso e elevador, banheiros masculino e feminino, adaptados para portadores de necessidades especiais, área de escritórios e recepção com instalações adequadas e com nível de conforto para os usuários do serviço prestado; V – A inspeção é feita com auxílio de equipamento técnico denominado "Analisador de Gases" que deve seguir rigorosamente os padrões do INMETRO e mede a presença e quantidade dos gases que saem pelo escapamento dos veículos automotores;VI – Deverá emitir um relatório final de cada operação, indicando local, data, horário e o técnico que realizou a inspeção, bem como observação se o veículo está regular ou irregular, e se irregular o motivo da irregularidade com prazo para regularização. Após o procedimento em questão, deverá o respectivo laudo ser submetido à apreciação da autoridade municipal competente;
VII – Cobrar pela vistoria realizada somente os valores fixados por lei e constantes do anexo único deste decreto;
VIII – Efetuar por meio eletrônico a comunicação ao órgão estadual de trânsito para que conste da sua base de dados a exigência da vistoria ambiental no cadastro de veículos emplacados no Município de Barra do Garças/MT, para que fique vinculada ao licenciamento anual;
IX – Assumir toda e total responsabilidade pelo serviço prestado;X - O serviço de Vistoria Ambiental Veicular funcionará de segunda a sexta, no horário das 08h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas);
XI - LIMITES PARA FINS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS LEVES DE CICLO OTTO:
A - Monóxido de Carbono (CO) corrigido, em marcha lenta e 2.500 rpm.
| ANO-MODELO | LIMITES (%) |
| Até 1979 | 6,0 |
| 1980-1988 | 5,0 |
| 1989 | 4,0 |
| 1990-1991 | 3,5 |
| 1992-1996 | 3,0 |
| A partir de 1997 | 1,0 |
B - Combustível não queimado (HC) não corrigido, em marcha lenta e 2.500 rpm.
| Limites | ||
| COMBUSTÍVEL ANO-MODELO | Gasolina/ Misturas (gasolina/ álcool)/gás combustível (ppm) | Álcool/Mistura Ternária (ppm) |
| TODOS | 700 | 1.100 |
C - Velocidade Angular em regime de Marcha Lenta - 600 a 1.200 rpm para todos os veículos.
D - Diluição Mínima - %(CO + CO2) = 6% para todos os veículos.
LIMITES DE INSPEÇÃO PARA VEÍCULO DE CICLO DIESEL
A - Para os veículos fabricados a partir de 01 de janeiro de 1996, Resolução Conama nº 16/95, os valores são fixados na coluna B da porta dianteira direita e de acordo com o manual de proprietário e de serviço do veículo.
B - Para os veículos automotores de ciclo diesel nacionais ou importados anteriores a 1996, não abrangidos pela Resolução Conama nº 16/95, são estabelecidos os seguintes limites máximos de opacidade:
| TIPO DE MOTOR | ||
| ALTITUDE | Naturalmente Aspirado Ou Turbo alimentado Com LDA (1) | Turbo alimentado |
| Até 350 m | 1,7 m-1 | 2,1 m-1 |
| Acima de 350 m | 2,5 m-1 | 2,8 m-1 |
(1) LDA é o dispositivo de controle da bomba injetora de combustível para adequação do seu débito à pressão de turbo alimentação.
Art. 3º O concessionário desta atividade sujeitar-se-á a fiscalização semestral efetuada pelo órgão municipal ambiental ou qualquer outro designado pelo poder concedente.
Art. 4º – O concessionário para efetuar a vistoria ambiental de veículos abrangidos por este decreto deverá:
I – Prestar serviço de qualidade e adequado na forma prevista nesta lei;
II – Prestar contas ao poder concedente, naquilo que se permite, da gestão dos serviços concedidos, nos termos do contrato;
III – Assumir as responsabilidades pelo serviço prestado;
IV – Apresentar Técnico qualificado para realização do serviço prestado;
V - Cuidar para que não falte durante o período de atendimento o material de expediente, bem como o bom funcionamento do maquinário e equipamentos necessários para a prestação do serviço; VI - Providenciar diariamente a limpeza, higienização e desinfecção das áreas de atendimento e realização de vistoria, bem como instalações de espera e escritórios;VI - Manter quadro de funcionários sob sua estrita responsabilidade com qualificação técnica e quantidade suficiente para prestação de um serviço de qualidade;
VII - Substituir imediatamente qualquer dos seus funcionários que sejam considerados impróprios ou inconvenientes na prestação do serviço, ou possuam conduta contrária aos princípios de idoneidade e responsabilidade exigidos;
Art. 5º - As exigências técnicas são aquelas constantes no termo de referencia do Edital de Concorrência nº 003/2006, e ainda as contidas nas resoluções Conama nº 18, de 06 de maio de 1986, nº 07 de 31 de agosto de 1993, nº 16 de 13 de dezembro de 1995, nº 251 de 07 de janeiro de 1999, nº 256 de 30 de junho de 1999.
Art. 6º - Os valores pelo serviço prestado são os constantes da Lei Municipal nº 3.745/2016, e discriminados no anexo único deste Decreto.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, em 20 de julho de 2017.
ROBERTO ANGELO FARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DA VISTORIA AMBIENTAL VEÍCULAR
| SERVIÇO | VALOR |
| VISTORIA AMBIENTAL VEÍCULAR | R$ 90,00 |