DECRETO Nº 1.329/GAB/PMR, DE 22 DE JULHO DE 2017.
24 de Julho de 2017
PODER EXECUTIVO
Nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, para Exercício de 2017 e dá outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores de terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constantes na obrigatoriedade do Convênio firmado entre Município de Rondolândia - MT e Receita Federal do Brasil , conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1562, DE 29 DE ABRIL DE 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, utilizado no ITR – Imposto Territorial Rural para Exercício 2017, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1562/2015.
Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.
Art. 2º. A Comissão devera proceder conforme determina a IN RFB nº 1562/2015:
I - Identificação na zona rural do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma georreferenciada, as áreas de aptidão agrícola.
II - apuração dos preços médios do mercado, por hectare, vigentes no ano anterior, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando:
a) transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta;
b) ofertas, como a colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário;
c) opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliões, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que negociaram no mercado imobiliário.
Art.3º. A Comissão foi composta de 4 (quatro) representantes, como segue:
I – Representando o Poder Legislativo: Gilberto Aguiar Peixoto
II – Representando o Poder Executivo/Departamento de Tributos: Edna Maria Andrade
III - Representando o Poder Executivo/Secretaria Municipal de Agricultura: Orlando Nunes Maciel
IV –Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondolândia: Francisco Rosendo Sobrinho.
§1º A Comissão será presidida pela representante do Poder executivo/departamento de tributos a auditora fiscal do tesouro municipal a senhora Edna Maria Andrade.
Art. 4º. Caberá a comissão:
I – até o dia 28 de julho de 2017, identificar os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do artigo 2º da IN 1562 de 29 de abril de 2015, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal, onde constara, o mapeamento das áreas, com respectivos valores do VTN, para assinatura do decreto.
§1º As reuniões da Comissão deverão ser convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimento dos prazos previstos neste artigo.
§2º Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da Comissão serão por maioria dos membros presentes.
§3º Em caso de empate, a Comissão apresentara as deliberações indicadas para deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração devera prestar todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Rondolândia/MT, 22 de Julho de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal