PORTARIA Nº 12.907 DE 20 DE Julho DE 2.017.
24 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 12.907 DE 20 DE Julho DE 2.017.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo constant na Portaria que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através do Ofício nº 005/2017, datado de 05 de maio do corrente ano, requerendo prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar em questão, vez que o prazo estipulado na Portaria nº 12.211/2016, não foi suficiente pelos motivos alegados no já mencionado ofício,R e s o l v e:
Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 06/07/2017, o prazo constante na Portaria nº 12.211/2016, de 05.12.2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal