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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a política de atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de Rondolândia para o exercício de 2017, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estabelece a política de atualização do Piso Salarial dos Profissionaisdo Magistério Públicodo Município de Rondolândia.

Art.2°. Para fins de cumprimento do piso salarial dos profissionais do Magistério Público de que trata a Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, especificamente para o exercício de 2017, o percentual de aumento salarial para os profissionais do magistério público municipal destinado a alcançar o piso nacional dos profissionais do magistério divulgado pelo Ministério da Educação será de 1,06% (um vírgula zero seis centésimos por cento) acima do índice da Revisão Geral de 6.58% (seis vírgula cinquenta e oito centésimos por cento), totalizando o percentual final de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro centésimos por cento). Aplicando os índices acima, o percentual final a ser pago será de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro centésimos por cento), aos profissionais do magistério público.

Art.3°. A implantação das diferenças apuradas na folha de pagamento a partir do mês de março e decorrentes da concessão desta correção salarial para fins de cumprimento da Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, será realizada em 03 (três) parcelas a serem pagas respectivamente nos meses de julho, agosto e setembro de 2017.

Art. 4º. A Tabela I do Anexo III da Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 passa a vigorar conforme redação do Anexo I desta Lei, já considerado as atualizações previstas nesta lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar a Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de Julho de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 392, de 21 de julho de 2017)

“Lei nº 229, de 22 de julho de 2010.

(...)

ANEXO III

Tabela I

Grupo: Atividades de Desenvolvimento do ensino público (cargos: professores 30 horas semanais e inspetor de alunos 40 horas semanais)

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

1,0

1,3

1,4

1,6

1,8

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

R$ 1.724.12

R$ 2.241,35

R$ 2.413,76

R$ 2.896,51

R$ 3.475,81

2

1,03

R$ 1.775,84

R$ 2.308,59

R$ 2.486,17

R$ 2.983,40

R$ 3.580,08

3

1,06

R$ 1.829,11

R$ 2.377,84

R$ 2.560,75

R$ 3.072,90

R$ 3.687,48

4

1,09

R$ 1.883,99

R$ 2.449,18

R$ 2.637,58

R$ 3.165,09

R$ 3.798,11

5

1,12

R$ 1.940,51

R$ 2.522,65

R$ 2.716,70

R$ 3.260,04

R$ 3.912,05

6

1,15

R$ 1.998,72

R$ 2.598,33

R$ 2.798,20

R$ 3.357,84

R$ 4.029,41

7

1,18

R$ 2,058,68

R$ 2.676,28

R$ 2.882,15

R$ 3.458,58

R$ 4.150,29

8

1,21

R$ 2.120,45

R$ 2.756,57

R$ 2.968,62

R$ 3.562,34

R$ 4.274,80

9

1,24

R$ 2.184,06

R$ 2.839,27

R$ 3.057,67

R$ 3.669,21

R$ 4.403,05

10

1,27

R$ 2.249,58

R$ 2.924,45

R$ 3.149,40

R$ 3.779,28

R$ 4.535,14

11

1,30

R$ 2,317,07

R$ 3.012,18

R$ 3.243,89

R$ 3.892,66

R$ 4.671,19

12

1,33

R$ 2.386,58

R$ 3.102,55

R$ 3.341,20

R$ 4.009,44

R$ 4.811,33

Rondolândia/MT, 21 de Julho de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal