LEI Nº 392, DE 21 DE JULHO DE 2017
24 de Julho de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a política de atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de Rondolândia para o exercício de 2017, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece a política de atualização do Piso Salarial dos Profissionaisdo Magistério Públicodo Município de Rondolândia.
Art.2°. Para fins de cumprimento do piso salarial dos profissionais do Magistério Público de que trata a Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, especificamente para o exercício de 2017, o percentual de aumento salarial para os profissionais do magistério público municipal destinado a alcançar o piso nacional dos profissionais do magistério divulgado pelo Ministério da Educação será de 1,06% (um vírgula zero seis centésimos por cento) acima do índice da Revisão Geral de 6.58% (seis vírgula cinquenta e oito centésimos por cento), totalizando o percentual final de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro centésimos por cento). Aplicando os índices acima, o percentual final a ser pago será de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro centésimos por cento), aos profissionais do magistério público.
Art.3°. A implantação das diferenças apuradas na folha de pagamento a partir do mês de março e decorrentes da concessão desta correção salarial para fins de cumprimento da Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, será realizada em 03 (três) parcelas a serem pagas respectivamente nos meses de julho, agosto e setembro de 2017.
Art. 4º. A Tabela I do Anexo III da Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 passa a vigorar conforme redação do Anexo I desta Lei, já considerado as atualizações previstas nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar a Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 21 de Julho de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei nº 392, de 21 de julho de 2017)
“Lei nº 229, de 22 de julho de 2010.
(...)
ANEXO III
Tabela I
| Grupo: Atividades de Desenvolvimento do ensino público (cargos: professores 30 horas semanais e inspetor de alunos 40 horas semanais) |
| Classe | A | B | C | D | E | |
| Nível | Coeficiente | 1,0 | 1,3 | 1,4 | 1,6 | 1,8 |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| 1 | 1,00 | R$ 1.724.12 | R$ 2.241,35 | R$ 2.413,76 | R$ 2.896,51 | R$ 3.475,81 |
| 2 | 1,03 | R$ 1.775,84 | R$ 2.308,59 | R$ 2.486,17 | R$ 2.983,40 | R$ 3.580,08 |
| 3 | 1,06 | R$ 1.829,11 | R$ 2.377,84 | R$ 2.560,75 | R$ 3.072,90 | R$ 3.687,48 |
| 4 | 1,09 | R$ 1.883,99 | R$ 2.449,18 | R$ 2.637,58 | R$ 3.165,09 | R$ 3.798,11 |
| 5 | 1,12 | R$ 1.940,51 | R$ 2.522,65 | R$ 2.716,70 | R$ 3.260,04 | R$ 3.912,05 |
| 6 | 1,15 | R$ 1.998,72 | R$ 2.598,33 | R$ 2.798,20 | R$ 3.357,84 | R$ 4.029,41 |
| 7 | 1,18 | R$ 2,058,68 | R$ 2.676,28 | R$ 2.882,15 | R$ 3.458,58 | R$ 4.150,29 |
| 8 | 1,21 | R$ 2.120,45 | R$ 2.756,57 | R$ 2.968,62 | R$ 3.562,34 | R$ 4.274,80 |
| 9 | 1,24 | R$ 2.184,06 | R$ 2.839,27 | R$ 3.057,67 | R$ 3.669,21 | R$ 4.403,05 |
| 10 | 1,27 | R$ 2.249,58 | R$ 2.924,45 | R$ 3.149,40 | R$ 3.779,28 | R$ 4.535,14 |
| 11 | 1,30 | R$ 2,317,07 | R$ 3.012,18 | R$ 3.243,89 | R$ 3.892,66 | R$ 4.671,19 |
| 12 | 1,33 | R$ 2.386,58 | R$ 3.102,55 | R$ 3.341,20 | R$ 4.009,44 | R$ 4.811,33 |
Rondolândia/MT, 21 de Julho de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal