PORTARIA N. 233/2017
24 de Julho de 2017
“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SR. ODENIL PAULO DE FRANÇA, SERVIDOR PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO.”
O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar os tempos de contribuição não concomitante conforme certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS sob nº10001240.1.00005/16-1, MTPREV sob nº 024326/2016 e Exercito Brasileiro sob nº 11.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 972 dias líquido, correspondente á 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 02 (dois) dias, restados aos seguintes órgãos:
| PERÍODO | ÓRGÃO | DIAS LÍQUIDOS |
| 01.10.1981 a 30.04.1982 | PLANTEC PLANEJAMENTO TECNICO SC LTDA-ME | 210 |
| 15/01/1976 a 14/02/1977 | EXERCITO BRASILEIRO | 397 |
| 01/03/1980 a 28/02/1981 | MATO GROSSO PREVIDÊNCIA –MTPREV | 365 |
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 21 de julho de 2017.
MARTA MEIRE DA COSTA LIMA
Gestor do PREVILA
Homologo:
WAGNER VICENTE DA SILVEIRA
Prefeito Municipal